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Nova Iguaçu afronta o TSE

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A Câmara Municipal de Nova Iguaçu vem de se incorporar ao triste folclore dos casuísmos, imorais e ilegais que tanto desgastam a democracia no Brasil. Qualquer mandato parece de dar o direito de se passar por cima das leis. Percebe-se que a tentativa de manipular a legislação em proveito próprio não era coisa de presidentes do Senado e da Câmara, em boa hora barrados pelo STF. A falta de pudor é geral.

Agora são os vereadores de Nova Iguaçu que, pasmem, aprovam Decreto Legislativo dilatando o prazo de posse do vice-prefeito para até um ano depois da do prefeito, alterando a Lei Orgânica do Município e a própria legislação eleitoral vigente em todo território nacional… Inacreditável armação para que o eleito, o deputado federal Rogério Teixeira Junior (DEM-RJ), permaneça na Câmara dos Deputados, em Brasília, sem perder o cargo para o qual foi eleito há pouco mais de um mês.

Ora, quando disputou sabia que tinha de renunciar e, se não sabia, vai saber agora. Ou renuncia ao mandato ou à vice-prefeitura, para a qual acaba de ser eleito, revelando de forma mais clara sua personalidade e suas intenções no exercício da vida pública. Reina perplexidade nos meios políticos do estado, sendo o assunto tratado com ironia. Este tipo de manobra desgasta a classe política e macula o novo mandato do prefeito reeleito do município. Transmite que a chapa foi formada para não valer, para enganar o eleitor e captar a popularidade do deputado do Pneu. O povo não é bobo e capta bem este tipo de esperteza, que condena habitualmente.

Querem acabar com a Ficha Limpa, querem acabar com a punição no segundo grau, que o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) espertamente não pautou, querem soltar condenados com sentenças transitadas em julgado, mas querem manter a preventiva de outros presos por prazo indeterminado. Querem mesmo fazer de nosso país um paraíso para casuísmos, para impunidade.

O Estado do Rio tem vivido dias de verdadeira humilhação, um governador apanhado em flagrante delito sendo afastado, um prefeito da capital preso por envolvimento em casos de corrupção, e agora Nova Iguaçu elegendo um vice que está mais para Odorico Paraguaçu.

Curioso que o MP, seja estadual ou federal, não tenha tido notícia desta inaceitável manobra para alterar a lei, que é geral e não municipal. É uma afronta ao TRE-RJ, ao TSE, aos MPs e à população. O que deseja o deputado, ficar em Brasília ou honrar os votos recebidos no pleito há pouco mais de um mês? Que vergonha !

Fonte: O Dia / POR ARISTÓTELES DRUMMOND*
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